A desativação de um equipamento público essencial configura grave retrocesso nas políticas de segurança alimentar e nutricional. 

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) no exercício de sua missão de zelar pela garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada no Brasil, manifesta seu repúdio às medidas e declarações adotadas pela gestão municipal de Florianópolis em relação à população em situação de rua, em especial ao fechamento do Restaurante Popular e à edição do Decreto Municipal nº 28.550, de 22 de setembro de 2025, que institui o Programa Marmita Legal.

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