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Comunicado: Julgamento da Ação Diretiva de Inconstitucionalidade

 

    Convidamos todos os Nutricionistas da região de Brasília para acompanharem presencialmente o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 803, que trata sobre a exclusão da expressão "privativas" contida no artigo 3º da Lei do Nutricionista (Lei Federal nº 8.234/91), que ocorrerá no dia 17 de agosto de 2017, às 14:00h, no Supremo Tribunal Federal, para aqueles que  não puderem comparecer, segue link do canal do Supremo Tribunal Federal: https://www.youtube.com/results?search_query=stf+ao+vivo.

Em petição assinada pelo advogado Leonardo Rafael de Souza, a FNN realizou pedido de habilitação aos autos como amicus curiae, argumentando que a Lei do Nutricionista não possui conteúdo discriminatório, como então alegado pela Procuradoria-Geral da República e pela Federação Nacional dos Técnicos Industriais.

Segundo o advogado, resta historicamente demonstrado que o que o artigo 3º da Lei do Nutricionista promoveu foi "uma harmoniosa complementação entre as categorias profissionais, no que dia a dia da Nutrição do Brasil trabalham conjuntamente em prol da segurança alimentar do povo brasileiro".

Por considerar "a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante" o Ministro Gilmar Mendes deferiu a participação da FNN no processo, podendo participar do julgamento na condição de representante dos nutricionistas brasileiros.

                                               

Dra. FÁTIMA FUHRO

Presidente FNN